Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 47/81 — (Pessoal além do quadro)

1 -Poderá ser contratado pessoal além dos quadros quando tal venha a revelar-se necessário.
2 -O pessoal já vinculado a outros serviços poderá também, se assim o preferir, ser contratado além do quadro, desvinculando-se, neste caso, do lugar de origem, mas conservando o direito à antiguidade pelo tempo nele prestado.
3 -Quando se mostre conveniente, o conselho directivo poderá promover a requisição ou pedir o destacamento do pessoal de outros serviços públicos.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João António de Morais Leitão - Vítor Pereira Crespo - Carlos Matos Chaves de Macedo - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 1 de Outubro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 22.º — (Pessoal além do quadro)