Art.º 46 · Decreto Regulamentar n.º 47/87 — Habilitação legal para conduzir

1 -Só poderão conduzir veículos automóveis nas vias públicas:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Durante o prazo de um ano a contar da data da fixação de residência em Portugal, os titulares de licenças de condução válidas emitidas nos Estados membros das Comunidades Europeias, contando-se aquele prazo, para estrangeiros, a partir da data da primeira autorização de residência;
7. g)Os instruendos, durante a aprendizagem na via pública;
8. h)Os examinandos, ao realizarem a prova prática de condução a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º
2 -...
3 -Estas proibições não abrangem os condutores e candidatos a condutor condenados em pena cuja execução tenha sido suspensa ou sujeitos a regime de prova enquanto durar aquela suspensão ou este regime.
4 -(Redacção do actual n.º 6.)

Artigo 46.º — Habilitação legal para conduzir