Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 02/09/1994

1 -Os comandos territoriais são órgãos que visam assegurar, de acordo com uma divisão territorial, a descentralização da acção de comando por parte do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), podendo, quando adequado, ser-lhes atribuídas missões e meios operacionais.
2 -São comandos territoriais:
1. a)O Governo Militar de Lisboa;
2. b)A Região Militar do Norte;
3. c)A Região Militar do Sul;
4. d)A Zona Militar dos Açores;
5. e)A Zona Militar da Madeira;
6. f)O Campo Militar de Santa Margarida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/1994