Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 47/94 — Competências

1 -Às unidades territoriais compete:
1. a)Comandar e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros postos à sua disposição;
2. b)Ministrar a instrução aos efectivos que lhe forem atribuídos, servindo, quando necessário, de centros de instrução;
3. c)Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;
4. d)Preparar e executar a convocação e mobilização militar dos cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e organizar subunidades operacionais para satisfazer as necessidades do sistema de forças terrestre, conforme lhes for determinado;
5. e)Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhes forem cometidas em planos operacionais;
6. f)Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efectivos que lhes forem atribuídos;
7. g)Cumprir outras missões ou realizar outras tarefas que lhes sejam cometidas superiormente.
2 -Compete às escolas práticas:
1. a)Ministrar os cursos de formação de oficiais e de sargentos do SEN e, quando determinado, de praças do SEN e de promoção a cabo;
2. b)Ministrar cursos de promoção, de especialização ou qualificação e de actualização aos militares dos qudros permanentes;
3. c)Apoiar o Comando da Instrução de acordo com directivas superiores;
4. d)Incorporar os militares destinados aos cursos de formação de oficiais e sargentos do SEN, completar a selecção feita nos centros de classificação e selecção e propor a sua reclassificação, quando necessário;
5. e)Elaborar estudos e pareceres sobre as tradições e história geral da arma ou do serviço;
6. f)Orientar, coordenar e impulsionar todas as actividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento do espírito de corpo da arma ou do serviço;
7. g)Desempenhar tarefas de natureza técnica em apoio do estado-maior-coordenador, emitindo pareceres e propostas relativos à organização, doutrina, material e emprego das unidades da arma ou do serviço.
3 -Compete aos centros de instrução ministrar o curso de formação de praças do SEN e, quando a natureza dos cursos o justifique, a formação de oficiais e sargentos do SEN.
4 -Os centros de instrução incorporam os militares destinados ao curso de formação de praças do SEN, completam a selecção feita nos centro de classificação e selecção e propõem a sua reclassificação, quando necessário.
5 -Os centros de instrução podem constituir unidades territoriais autónomas ou integrar-se em unidades territoriais, ministrando os cursos de formação em conformidade com os respectivos planos anuais.
6 -São centros de instrução de âmbito nacional os que, ministrando, em exclusividade, instrução e ensino em áreas específicas da formação militar em proveito do Exército e ou das Forças Armadas, forem definidos por despacho do CEME.
7 -A relação das unidades territoriais constam de despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 8.º — Competências

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