Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 48/2002 — Carreira de inspector técnico

1 -Integram a carreira de inspector técnico as categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal e inspector técnico.
2 -O ingresso na carreira de inspector técnico faz-se, em regra, para a categoria de inspector técnico, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não superior a 35 anos e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.
3 -O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de inspector técnico faz-se mediante concurso, que inclui prova de conhecimentos e avaliação curricular.

Artigo 5.º — Carreira de inspector técnico