Os quadros IX, X, XI e XII anexos ao Decreto Regulamentar n.º 71/79 são acrescentados de dez lugares de chefe de divisão.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Eurico de Melo - Aníbal António Cavaco Silva.
Promulgado em 8 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.