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Artigo 6.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho consultivo da acção social complementar, abreviadamente designado por CCASC, é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação dos SSAP e da acção social complementar.
  2. 2 -O CCASC tem a seguinte composição:
    1. a)O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, ou entidade por ele designada, que presidirá;
    2. b)O director-geral da Administração e do Emprego Público;
    3. c)O director-geral do Orçamento;
    4. d)O director-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);
    5. e)Três representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde e segurança social, por estes designados.
  3. 3 -Integram ainda o CCASC representantes das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, designados pelas associações sindicais com assento na comissão permanente da concertação social.
  4. 4 -O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública fixa, mediante despacho, o número de representantes das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, não podendo este número ser inferior a um terço dos membros do conselho designados em representação da Administração Pública.
  5. 5 -O exercício dos cargos do CCASC não é remunerado.
  6. 6 -O presidente dos SSAP participa nas reuniões do CCASC, sem direito a voto.
  7. 7 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
  8. 8 -Compete ao CCASC:
    1. a)Emitir parecer sobre o plano de actividades dos SSAP;
    2. b)Emitir parecer sobre o relatório de actividades dos SSAP;
    3. c)Pronunciar-se sobre as linhas gerais e o regime da acção social complementar, bem como sobre as condições de acesso aos benefícios;
    4. d)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo seu presidente e pelo presidente dos SSAP.
  9. 9 -O CCASC pode funcionar por secções, nos termos do respectivo regulamento interno.

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Em vigor desde 27/04/2007

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