Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 49/94 — Missão do GABCEMFA

1 -O GABCEMFA tem por missão apoiar o CEMFA no exercício das suas funçeos e nas relações da Força Aérea com o exterior.
2 -Ao GABCEMFA incumbe, em especial:
1. a)Assessorar o CEMFA no exercício das suas funções, no âmbito de matérias que transcendam as competências dos outros órgãos da Força Aérea;
2. b)Assegurar as relações da Força Aérea com os serviços do Estado e demais entidades;
3. c)Manter as actividades de relações públicas e de protocolo da Força Aérea e definir os procedimentos a aplicar em todos os órgãos e unidades;
4. d)Assessorar juridicamente o CEMFA, os órgãos de conselho da Força Aérea e, quando solicitado, o Estado-Maior da Força Aérea (EMFA) e os comandos funcionais;
5. e)Apoiar logística e tecnicamente os órgãos de conselho da Força Aérea;
6. f)Representar a Força Aérea nos conselhos gerais das empresas públicas em que tal representação esteja legalmente estabelecida e nas relações com outros países;
7. g)Coordenar e superintender nas actividades da Banda de Música, através do comandante da Base do Lumiar.

Artigo 2.º — Missão do GABCEMFA