Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 5/2001 — Comissão Nacional

1 -A Comissão Nacional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)Um representante da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social;
3. c)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
4. d)Um representante do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
5. e)Dois representantes do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;
6. f)Dois representantes do Ministério da Economia;
7. g)Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
8. h)Dois representantes do Ministério da Saúde;
9. i)Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
10. j)Um representante do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
11. k)Um representante da Caixa Geral de Aposentações;
12. l)Um representante do Instituto de Seguros de Portugal;
13. m)Um representante da Escola Nacional de Saúde Pública;
14. n)Um representante da Ordem dos Médicos;
15. o)Dois representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
16. p)Dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -À Comissão Nacional compete:
1. a)Proceder ao exame permanente e propor a actualização da lista das doenças profissionais;
2. b)Pronunciar-se sobre os casos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 100/97, tendo em vista a protecção das situações aí referidas;
3. c)Dar parecer sobre quaisquer outras questões relativas a doenças profissionais sujeitas à sua apreciação.
3 -A Comissão Nacional, tendo em vista uma maior operacionalidade da respectiva acção, pode criar uma comissão técnica composta pelo presidente e um número variável de elementos até quatro, a eleger de entre os seus membros.

Artigo 2.º — Comissão Nacional

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