Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 5/2010

Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro

Artigo 1.º

Suplementos remuneratórios

1 -Pelo exercício dos cargos ou funções de director, de subdirector e de adjunto do director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, é atribuído um suplemento remuneratório, o qual acresce à remuneração base do respectivo titular, cujo valor é determinado nos termos do disposto no número seguinte.
2 -O suplemento remuneratório referido no número anterior é determinado em função do número de alunos em regime diurno e do cargo que se destina a remunerar, cujo valor consta do anexo i ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
3 -Pelo exercício das funções de coordenação de estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento é atribuído um suplemento remuneratório, cujo valor consta do anexo ii ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
4 -Pelo exercício das funções de director de centro de formação de associação de escolas é atribuído um suplemento remuneratório, tendo em conta o número de docentes do conjunto das escolas associadas do centro de formação de associação de escolas, nos termos do anexo iii ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
5 -O suplemento remuneratório previsto no presente artigo é pago mensalmente, em cada um dos 12 meses do ano.

Artigo 2.º

Prémio de desempenho

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redacção actual, o prémio de desempenho pode ser atribuído aos docentes em exercício dos cargos ou funções previstos no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

Visto e aprovado em Conselhos de Ministros de 4 de Novembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

Promulgado em 14 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)

(ver documento original)

Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 5/2010

Artigo 1.º

Suplementos remuneratórios

1 -Pelo exercício dos cargos ou funções de director, de subdirector e de adjunto do director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, é atribuído um suplemento remuneratório, o qual acresce à remuneração base do respectivo titular, cujo valor é determinado nos termos do disposto no número seguinte.
2 -O suplemento remuneratório referido no número anterior é determinado em função do número de alunos em regime diurno e do cargo que se destina a remunerar, cujo valor consta do anexo i ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
3 -Pelo exercício das funções de coordenação de estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento é atribuído um suplemento remuneratório, cujo valor consta do anexo ii ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
4 -Pelo exercício das funções de director de centro de formação de associação de escolas é atribuído um suplemento remuneratório, tendo em conta o número de docentes do conjunto das escolas associadas do centro de formação de associação de escolas, nos termos do anexo iii ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
5 -O suplemento remuneratório previsto no presente artigo é pago mensalmente, em cada um dos 12 meses do ano.

Artigo 2.º

Prémio de desempenho

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

Visto e aprovado em Conselhos de Ministros de 4 de Novembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

Promulgado em 14 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)

(ver documento original)