É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/12/2010
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Em vigor desde 24/12/2010
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
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