Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 5/2013 — Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente e vice-presidentes do CE e por quatro conselheiros eleitos de entre os conselheiros do CE.
2 -Para efeitos da eleição prevista no número anterior:
1. a)Constituem-se listas de quatro elementos;
2. b)O procedimento eleitoral é regulamentado nos termos definidos do regimento interno do CE;
3. c)Considera-se eleita a lista que obtenha o maior número de votos válidos.
3 -Compete à comissão permanente:
1. a)Coadjuvar o presidente do CE e o plenário no exercício das suas funções;
2. b)Apresentar propostas de trabalho e submeter à apreciação do plenário;
3. c)Representar o CE junto do MEC em matérias que, pela sua urgência, não permitam a tomada de posição pelo plenário.
4 -A comissão permanente funciona nos termos previstos no regimento interno do CE.

Artigo 10.º — Comissão permanente