- 1 -O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos conselheiros do CE, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
- 2 -Os círculos eleitorais coincidem com as áreas geográficas dos quadros de zona pedagógica.
Artigo 4.º — Círculos eleitorais
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