Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 5/2017 — Subsídio social de desemprego

1 -A duplicação do período de concessão do subsídio social de desemprego, prevista no artigo 5.º da Lei n.º 9/2016, de 4 de abril, atribuída aos beneficiários previstos no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto regulamentar, é aplicada ainda que o seu termo venha a ocorrer após o termo da vigência da referida lei.
2 -O período remanescente de concessão do subsídio social de desemprego que se encontra a ser atribuído aos beneficiários previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto regulamentar, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2016, de 4 de abril, é duplicado, ainda que o seu termo venha a ocorrer após o termo de vigência da referida lei.

Artigo 4.º — Subsídio social de desemprego