Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente decreto regulamentar são suportados pelo Orçamento do Estado, que transfere as verbas necessárias para o sistema de segurança social.
Decreto Regulamentar n.º 5/2021
Decreto Regulamentar n.º 5/2021
Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente decreto regulamentar são suportados pelo Orçamento do Estado, que transfere as verbas necessárias para o sistema de segurança social.