É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024. - Luís Montenegro - José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito - Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé - Rosário Palma Ramalho.
Promulgado em 4 de novembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de novembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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