Art.º 51 · Decreto Regulamentar n.º 5/2026 — Competências

1 -Os conselhos de curso são órgãos de conselho do diretor de Ensino para assuntos de natureza eminentemente escolar.
2 -Compete aos conselhos de curso:
1. a)Apreciar globalmente as classificações semestrais e anuais dos alunos, pela avaliação periódica de acordo com as normas em vigor e o aproveitamento escolar dos alunos, propondo as respetivas classificações finais;
2. b)Analisar e emitir parecer sobre a situação escolar de alunos com insuficiências de aproveitamento, sempre que expressamente convocados para o efeito;
3. c)Emitir parecer, quando solicitado, sobre a repetição de ano letivo requerida pelos alunos que tenham reprovado por falta de aproveitamento escolar ou perdido o ano por motivo de doença ou acidente não considerado em serviço.

Artigo 51.º — Competências