Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 5/90 — Tabelas práticas de retenção

1 -Em substituição das fórmulas previstas nos artigos 5.º e 6.º, podem ser utilizadas as tabelas práticas de retenção na fonte a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º
2 -O âmbito de aplicação das tabelas de retenção é o seguinte:
1. a)Tabela I, mensal, aplicável às remunerações do trabalho dependente auferidas por titulares não deficientes, até ao montante de 310000$00;
2. b)Tabela II, anual, aplicável às remunerações do trabalho dependente auferidas por titulares não deficientes, até ao montante de 2700000$00;
3. c)Tabela III, mensal, aplicável às remunerações do trabalho dependente auferidas por titulares portadores de deficiência que lhes confira um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, até ao montante de 310000$00;
4. d)Tabela IV, anual, aplicável às remunerações do trabalho dependente auferidas por titulares portadores de deficiência que lhes confira um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, até ao montante de 2700000$00.
3 -As tabelas a que se refere o número anterior não podem ser utilizadas em substituição das fórmulas sempre que:
1. a)Os montantes pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares excedam os limites máximos nelas previstos;
2. b)Os rendimentos sejam auferidos por titulares abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS;
3. c)Tratando-se de retenção sobre remunerações mensais, os descontos obrigatórios para regimes de protecção social excedam os limites previstos no n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 8.º — Tabelas práticas de retenção

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