Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos:
      1. i)À dedução à coleta do IRS por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, previstos, respetivamente, nos capítulos I, II e X da Parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º daquele diploma;
      2. ii)À isenção de rendimentos das categorias A e B, prevista no artigo 12.º-B do Código do IRS;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
2. 2 -[...]