Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril, com excepção do disposto no artigo 24.º;
- b)O Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, com excepção do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 25.º