É revogado o n.º 2 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2012
É revogado o n.º 2 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.
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