Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 50/77 — (Critério de classificação)

1.A classificação dos concorrentes resulta da aplicação da pontuação e coeficientes constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.Dentro de cada situação, o número de pontos é multiplicado pelo respectivo coeficiente, sendo a classificação do concorrente obtida através da soma total de pontos obtidos.
3.Antes da abertura do concurso poderão as câmaras municipais ou a comissão administrativa da federação ou associação de municípios interessadas propor ao Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção a fixação de coeficientes específicos, em atenção a ponderosas razões de política urbana e social.

ARTIGO 12.º — (Critério de classificação)