Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 50/77 — (Sorteio)

1.Os serviços municipais de habitação determinarão qual o processo e meios técnicos a adoptar no sorteio.
2.O sorteio realizar-se-á em sessão pública presidida por uma mesa constituída por um presidente designado pela câmara municipal ou pela comissão administrativa da federação ou associação de municípios, dois dos concorrentes presentes e dois funcionários do serviço municipal de habitação que servirão de secretários.
3.A mesa esclarecerá os concorrentes e o restante público presente sobre o processo do sorteio.
4.Finda a sessão, será elaborada acta da qual conste o resultado do sorteio, assinada por todos os componentes da mesa.

ARTIGO 20.º — (Sorteio)