- 1 -O aluno transferido no decurso do ano lectivo do ensino particular e cooperativo em estabelecimento para o ensino oficial será integrado no curso e ano que frequentava, contando para todos os efeitos as classificações periódicas já atribuídas desde que registadas na escola oficial respectiva ou no estabelecimento de ensino particular e cooperativo com autonomia pedagógica.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável às transferências dentro do ensino particular e cooperativo de estabelecimentos sem paralelismo ou autonomia pedagógica para estabelecimentos com paralelismo ou autonomia pedagógica.
Artigo 14.º — (Avaliação dos alunos transferidos)
Vigente desde: 02/08/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/08/1985