O presente diploma define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão ao curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP) e sua frequência.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 03/10/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/1986