Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia do Parque Natural os seguintes actos e actividades:
- a)Fora dos perímetros urbanos/espaços predominantemente urbanos, como tal definidos nos PDM, a realização de obras de construção civil, alteração do uso actual ou da morfologia do solo, designadamente para edificações, instalações/ampliação de parques de campismo e caravanismo, equipamentos turísticos de lazer e recreio, incluindo novos locais ou equipamentos para a prática de desportos de neve, barragens, açudes, projectos de irrigação ou tratamento de águas residuais;
- b)A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo por novos povoamentos florestais ou sua reconversão;
- c)A alteração do uso actual dos terrenos pelo estabelecimento de novas explorações de extracção de minerais e de inertes, incluindo a transmissão de licenças de exploração;
- d)A alteração à morfologia do solo pela modificação do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais ou pelo corte vegetal de vegetação arbórea ou arbustiva ripícola, bem como pela redução do coberto arbóreo ou arbustivo e pelo corte individual de espécies arbóreas e arbustivas autóctones, exceptuando as situações relacionadas com a normal actividade agrícola e as situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de combate a incêndios;
- e)A alteração à morfologia do solo pela modificação do relevo ou remoção da camada superficial do solo arável;
- f)A alteração à morfologia do solo pela instalação ou ampliação de depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, incluindo postos de combustível;
- g)A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos existentes, e obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal;
- h)A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis fora dos perímetros urbanos;
- i)A prática de actividades desportivas motorizadas susceptíveis de provocarem poluição e ruído ou deteriorarem os factores naturais da área, nomeadamente motocross e raids de veículos todo o terreno;
- j)A prática de actividades desportivas susceptíveis de deteriorarem os factores naturais da área, nomeadamente alpinismo, escalada, montanhismo, rappel e slide;
- l)A recolha de amostras geológicas e de espécies zoológicas e botânicas sujeitas a medidas de protecção, que, pela sua natureza, não decorrem da normal actividade agrícola;
- m)A limpeza e desobstrução de linhas de água.