Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 51/86 — (Circunscrições florestais)

1 -Nos termos do artigo anterior, compete às circunscrições florestais:
1. a)Assegurar as acções de fomento florestal e a preparação e execução dos projectos e das acções de beneficiação florestal, silvo-pastoril, cinegética, aquícola e apícola;
2. b)Assegurar a gestão do património florestal sob intervenção estatal e apoiar a gestão do património florestal não estatal;
3. c)Promover as acções conducentes à racionalização da utilização dos recursos florestais e à sua defesa contra agentes bióticos e físicos;
4. d)Assegurar as acções de gestão, fomento e ordenamento dos recurso cinegéticos, apícolas e aquícolas das águas interiores, bem como o licenciamento e fiscalização das normas decorrentes da legislação da caça e da pesca;
5. e)Assegurar a divulgação junto dos interessados dos princípios de ordenamento cinegético e aquícola e dos elementos necessários para a sua compreensão;
6. f)Assegurar as acções de fomento da silvo-pastorícia e a divulgação dos princípios de utilização das pastagens existentes nas áreas florestais;
7. g)Assegurar as acções necessárias ao apoio e desenvolvimento da apicultura;
8. h)Assegurar as acções conducentes à racionalização do recreio e do turismo dos espaços florestais.
2 -As circunscrições florestais, dirigidas por um chefe de circunscrição, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, são as seguintes:
1. a)Circunscrição Florestal do Porto, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto;
2. b)Circunscrição Florestal de Vila Real, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Vila Real e Bragança;
3. c)Circunscrição Florestal de Viseu, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco;
4. d)Circunscrição Florestal de Coimbra, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Aveiro e Coimbra;
5. e)Circunscrição Florestal da Marinha Grande, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Leiria, Santarém e Lisboa;
6. f)Circunscrição Florestal de Évora, com sede nesta cidade e actuação nas áreas correspondentes aos distritos de Portalegre, Évora, Setúbal, Beja e Faro.
3 -Para o exercício das suas atribuições as circunscrições florestais dispõem das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Repartição administrativa;
2. b)Divisão de fomento, produção e conservação florestal;
3. c)Divisão de caça, pesca e outros recursos silvestres.
4 -À repartição administrativa compete a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos à circunscrição florestal, numa perspectiva integrada e optimizada, de acordo com as directrizes emanadas dos competentes órgãos centrais, dispondo, para o efeito, das seguintes secções:
1. a)De expediente e pessoal;b) Financeira e patrimonial.
5 -Compete à secção de expediente e pessoal:
1. a)Promover a recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo da correspondência;
2. b)Elaborar os elementos relativos aos vencimentos e outros abonos do pessoal e aos descontos que sobre eles incidam;
3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da circunscrição;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os agentes ou seus familiares;
5. e)Garantir o serviço de limpeza das instalações.
6 -Compete à secção financeira e patrimonial:
1. a)Preparar os elementos relativos às dotações que devem ser atribuídas à circunscrição e propor as alterações consideradas necessárias;
2. b)Promover a cobrança das receitas e proceder à sua contabilização e controle;
3. c)Assegurar a gestão dos recursos financeiros postos à disposição da circunscrição e contabilizar o seu movimento, de forma que a respectiva escrita traduza clara e integralmente todos os actos de administração;
4. d)Verificar e liquidar todos os documentos de despesa da circunscrição e promover o seu pagamento;
5. e)Recolher os elementos estatísticos que, no âmbito das suas atribuições, lhe forem solicitados pelos serviços centrais da DGF;
6. f)Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial afecto à circunscrição;
7. g)Promover, de acordo com as orientações superiormente definidas, a aquisição dos bens necessários ao financiamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
8. h)Zelar pela gestão do parque de viaturas automóveis e do equipamento de telecomunicações, garantindo, quando for caso disso, a sua manutenção, controle e renovação.
7 -À divisão de fomento, produção e conservação florestal compete, na área da respectiva circunscrição, de acordo com as normas e princípios gerais dimanados dos respectivos serviços operativos centrais:
1. a)Assegurar as acções de fomento florestal, de vulgarização e assistência técnica aos empresários florestais e de incentivo ao associativismo florestal e a informação sobre sistemas de crédito;
2. b)Assegurar as acções de instalação e gestão de viveiros para produção de propágulos de plantas florestais e pascícolas;
3. c)Colaborar nas acções de angariação de terrenos para instalação de projectos de arborização, silvo-pastorícia, cinegética, aquicultura e apicultura;
4. d)Assegurar as acções inerentes à execução de projectos florestais;
5. e)Assegurar as acções de apoio técnico aos serviços administrativos da circunscrição na gestão do parque de máquinas e na organização de processos de aluguer de equipamento florestal necessário à execução de projectos;
6. f)Assegurar as acções decorrentes da elaboração de projectos de ordenamento florestal e de instalação da rede viária e divisional;
7. g)Assegurar as acções inerentes à execução dos planos de exploração e de extracção ou venda dos produtos das matas sob intervenção estatal;
8. h)Assegurar as acções de fiscalização do cumprimento dos planos de sujeição ao regime florestal;
9. i)Assegurar as acções relativas à defesa da floresta contra incêndios e os inerentes a fogos controlados;
10. j)Assegurar as acções relativas à prevenção, detecção e combate a pragas e doenças nas florestas e às estabelecidas para protecção e defesa dos povoamentos e produtos florestais, nomeadamente a fiscalização dos cortes, arranques, podas, tratamentos, descortiçamentos e resinagens.
8 -À divisão de caça, pesca e outros recursos silvestres compete, na área da respectiva circunscrição, de acordo com as normas dimanadas dos respectivos serviços operativos centrais:
1. a)Assegurar a preparação dos projectos de ordenamento e exploração cinegéticos e piscícolas e executar ou dar apoio à sua execução;
2. b)Executar os repovoamentos cinegéticos e piscícolas, avaliar os prejuízos causados pela caça e promover o espírito de associação entre caçadores e agricultores com vista à produção de caça;
3. c)Assegurar as acções de fiscalização do exercício da caça e da pesca, bem como zelar pelo cumprimento das respectivas leis e dos planos de ordenamento e exploração cinegética que não estejam sob intervenção estatal;
4. d)Garantir o licenciamento da caça e da pesca nas águas interiores e gerir ou dar apoio à gestão de zonas de caça condicionada;
5. e)Dar apoio técnico às associações de apicultores, de caçadores, de pescadores e de produtores de caça ou de pesca nas águas interiores e de conservação da Natureza, quando for caso disso;
6. f)Apoiar a instalação de pastagens em regime silvo-pastoril e desenvolver as acções necessárias para a utilização ordenada dos pastos sob coberto florestal;
7. g)Desenvolver as acções necessárias à valorização da apicultura e à conservação, defesa e expansão da flora melífera natural.
9 -Adstrito à Circunscrição Florestal do Porto, funciona o Centro Aquícola do Rio Ave, dirigido por um chefe de divisão, ao qual compete, em colaboração com a Divisão de Promoção e Desenvolvimento Cinegético e Aquícola:
1. a)Apoiar acções da Divisão de Ordenamento dos Recursos Aquícolas, nomeadamente nos aspectos de ordenamento dos recursos aquícolas e no incremento das potencialidades piscícolas das massas hídricas interiores;
2. b)Recolher e analisar elementos necessários ao conhecimento da biologia, ecologia e sanidade das populações piscícolas, em particular de salmonídeos, e apoiar tecnicamente a produção de alevinagem nos postos aquícolas geridos pela DGF;
3. c)Elaborar pareceres sobre os projectos de exploração piscícola e dar assistência técnica às produções industriais de espécies aquícolas.
10 -Adstrito à Circunscrição Florestal de Coimbra, funciona o Centro de Formação Profissional da Lousã, designado por Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF).
11 -Adstrito à Circunscrição Florestal da Marinha Grande, funciona o Centro de Formação Profissional de Monserrate.

Artigo 16.º — (Circunscrições florestais)

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