Para além do caso previsto no n.º 3 do artigo 3.º, a alteração permanente dos locais de estacionamento fixados para os veículos de aluguer ligeiros de passageiros só poderá ser autorizada nos seguintes casos:
- a)...
- b)...
- c)Em caso de permuta autorizada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Francisco Sá Carneiro - Eurico de Melo - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 11 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.