O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em 1000$00.
Artigo 14.º — (Complemento de pensão por cônjuge a cargo)
Vigente desde: 11/11/1981
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Em vigor desde 11/11/1981
O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em 1000$00.
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