Artigo 15.º — (Alargamento do âmbito do suplemento de pensão a grandes inválidos)

Os pensionistas de sobrevivência dos regimes de segurança social referidos no presente diploma que se encontrem nas condições definidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/80, de 20 de Maio, passam a ter direito a suplemento de pensão a grandes inválidos nas condições estabelecidas para os pensionistas de invalidez ou velhice do regime a que a pensão se reporta.