Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 52/81 — (Actualização e valores mínimos das pensões de sobrevivência)

1 -As pensões de sobrevivência iniciadas anteriormente a 1 de Julho de 1981 são actualizadas por aplicação das percentagens regulamentares às pensões de invalidez e velhice que lhes servem de base de cálculo, actualizadas para esse efeito nos termos do artigo 1.º
2 -Nenhuma pensão de sobrevivência poderá ter valor inferior ao que resulta da aplicação da respectiva percentagem regulamentar ao valor mínimo das pensões de invalidez e velhice estabelecido no artigo 2.º
3 -A regra de actualização definida no n.º 1 deste artigo será igualmente aplicável a qualquer pensão de sobrevivência iniciada a partir de 1 de Julho de 1981, desde que o óbito que lhe dá origem se tenha verificado em data anterior, bem como às pensões correspondentes a beneficiários falecidos anteriormente ao início da vigência do presente diploma com pensão de invalidez ou velhice iniciada até 30 de Junho de 1981.

Artigo 3.º — (Actualização e valores mínimos das pensões de sobrevivência)