Art.º 41 · Decreto Regulamentar n.º 53/80 — (Delegação de competências)

1 -O director-geral pode delegar parte da sua competência nos directores de contabilidade.
2 -Para a prática dos actos mais correntes ou repetidos, relativos às funções específicas dos serviços, o director-geral poderá, igualmente, autorizar a subdelegação nos directores de contabilidade e destes nos chefes de divisão de contabilidade, subdirectores de contabilidade e chefes de repartição.
3 -Os directores de contabilidade poderão delegar nos chefes de divisão de contabilidade ou subdirectores de contabilidade que os coadjuvem o exercício de algumas das suas competências.

Artigo 41.º — (Delegação de competências)