Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 53/97 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem ser admitidos ao concurso os candidatos a agentes estagiários que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
2. b)Não ter menos de 21 nem mais de 28 anos de idade, completados até ao fim do ano em que é aberto o concurso;
3. c)Ter, pelo menos, 1,60 m ou 1,65 m de altura, respectivamente para candidatos do sexo feminino e do sexo masculino;
4. d)Possuir a robustez física necessária para o desempenho da função de agente da PM, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
5. e)Ter como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
6. f)Não ter sido condenado por qualquer crime doloso;
7. g)Ter bom comportamento moral e civil;
8. h)Não ter sofrido mais de uma reprovação em concursos anteriores;
9. i)Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;
10. j)Ter cumprido o serviço militar obrigatório em qualquer unidade das Forças Armadas ou ainda, quando não cumprido o serviço militar por amparo, excesso de contingente ou outro, tenha cumprido a Lei do Serviço Militar Obrigatório e tenha sido considerado apto pela respectiva junta de inspecção;
11. l)Não ter averbado quaisquer punições durante o cumprimento do serviço militar;
12. m)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.
2 -Não é exigível qualquer documento comprovativo do requisito previsto na alínea g) do número anterior, podendo, no entanto, o candidato ser notificado para responder a questionários sobre o seu comportamento moral e civil e a apresentar referências abonatórias.
3 -A avaliação do requisito previsto na alínea g) do n.º 1, feita nos termos do número anterior, é efectuada por entidade externa à PM, de reconhecida idoneidade.
4 -A recusa a qualquer das diligências previstas no n.º 2, em qualquer fase do procedimento de concurso, constitui motivo de exclusão.
5 -O disposto na alínea j) do n.º 1 não é aplicável quando o candidato não tenha sido submetido à junta de inspecção por motivo que lhe não seja imputável e disso faça prova.
6 -O efeito da declaração de inaptidão decorrente da parte final da alínea j) do n.º 1 pode ser afastado mediante a apresentação de atestado comprovativo da actual aptidão, passado pelo delegado de saúde da área de residência do candidato.

Artigo 11.º — Requisitos de admissão a concurso

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