Artigo 18.º — Conteúdos dos métodos de selecção

Vigente desde: 09/12/1997

1 -Os programas das provas de conhecimentos e das provas físicas são fixados por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
2 -A inspecção médica tem a orientação e tabela de inaptidões constante de despacho a aprovar pelo Ministro da Defesa Nacional, devendo o seu resultado ser exarado em formulário próprio, a aprovar nos mesmos termos.

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Em vigor desde 09/12/1997