Art.º 120 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -A Conservatória dos Registos Centrais é dividida dos sectores de serviço, de conformidade com a natureza das funções que lhe competem.
2 -São fixados, em especial, os seguintes sectores:
1. a)Recepção e atendimento do público;
2. b)Feitura de actos directos de registo;
3. c)Entrada de documentos e organização de ficheiros onomásticos de processos e de registos;
4. d)Organização e instrução de processos;
5. e)Transcrição e incorporação de actos do estado civil;
6. f)Integração de registos consulares;
7. g)Registo de nacionalidade;
8. h)Registo central de escrituras em microfilme e índice geral de testamentos;
9. i)Emissão de documentos avulsos;
10. j)Serviços de contabilidade;
11. l)Serviços administrativos abrangendo a organização da estatística anual dos actos de registo e do notariado;
12. m)Arquivo geral dos livros e processos.
3 -Sempre que as necessidades do serviço mostrem conveniência na alteração da estruturação estabelecida pode ser determinada nova distribuição, por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, sob proposta do conservador dos Registos Centrais.

Artigo 120.º