Art.º 121 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Ao conservador dos Registos Centrais compete:
1. a)Orientar superiormente os serviços;
2. b)Superintender na sua organização e funcionamento;
3. c)Propor superiormente as medidas que entender convenientes e submeter a despacho do director-geral dos Registos e do Notariado os processos que dele careçam;
4. d)Responder a consultas sobre dúvidas suscitadas em matérias da competência da Conservatória;
5. e)Transmitir, directamente, aos serviços externos as instruções necessárias à prática dos actos por lei adstritos à Conservatória dos Registos Centrais;
6. f)Proceder à distribuição de todo o pessoal e determinar a rotação do mesmo pessoal na medida e pela forma que entender mais conveniente para o bom rendimento do serviço;
7. g)Dar posse aos funcionários da Conservatória, excepto aos adjuntos, conceder licenças e justificar faltas.
2 -Ao conservador dos Registos Centrais cabe ainda o estudo das matérias de registo civil que o director-geral dos Registos e do Notariado determinar.

Artigo 121.º