Art.º 79 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -O Ministro da Justiça pode autorizar as permutas entre funcionários do mesmo quadro nas condições seguintes:
1. a)Terem ambos os requerentes menos de 65 anos de idade;
2. b)Terem, pelo menos, dois anos de efectivo serviço nos lugares em que estiverem servindo;
3. c)Serem da mesma categoria os lugares em que estiverem colocados;
4. d)Serem pessoalmente de classe equivalente à da categoria dos seus lugares ou de classe superior;
5. e)Comprometerem-se a não abandonar antes de três anos e por qualquer motivo, salvo o de força maior, o exercício efectivo dos lugares para onde pretendem ser transferidos.
2 -Os que derem ou oferecerem, directamente ou por interposta pessoa, dinheiro ou outros valores para obterem a permuta e os que aceitarem a dádiva ou oferta para nela consentirem serão punidos com a pena de demissão, mediante processo disciplinar.

Artigo 79.º