Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 55/91 — Repartição de Património

1 -À Repartição de Património compete:
1. a)Propor e promover a aplicação de medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
2. b)Propor a aquisição de bens e serviços e organizar os concursos e a celebração dos contratos necessários;
3. c)Administrar os artigos de consumo corrente;
4. d)Assegurar a função de aprovisionamento;
5. e)Manter um conhecimento sistemático dos bens patrimoniais afectos ao Ministério, bem como proceder ao inventário do património da responsabilidade da SGIE;
6. f)Promover o expediente relativo ao arrendamento de edifícios e à realização de obras de reparação e conservação de instalações;
7. g)Assegurar a administração do parque de viaturas da responsabilidade da SGIE;
8. h)Assegurar o cumprimento dos procedimentos de informação legalmente estabelecidos à Direcção-Geral do Património do Estado e à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, relativamente ao património afecto ao Ministério;
9. i)Propor a adopção de medidas de segurança do edifício e equipamentos que se mostrem necessárias e apoiar a respectiva aplicação.
2 -Para a prossecução das tarefas cometidas, a Repartição de Património compreende:
1. a)A Secção de Aprovisionamento, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Património, com as competências estabelecidas nas alíneas e) a i) do número anterior.

Artigo 12.º — Repartição de Património