Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 56/79 — (Prioridades na atribuição)

1 -As câmaras municipais proporão às entidades promotoras dos empreendimentos, quando não forem elas a promovê-los, o número de fogos a reservar, dentro dos limites estabelecidos no artigo 2.º
2 -Para a atribuição dos fogos aos candidatos existentes, as câmaras municipais estabelecerão um ordenamento que contemplará, sucessiva e proporcionadamente, as necessidades da Administração Central, da Administração Regional, da Administração Local, do sector público empresarial e da actividade privada.
3 -Sempre que o critério definido no número anterior não esteja adequado às necessidades localmente experimentadas, os municípios submeterão a aprovação do Secretário de Estado da Habitação outro critério que reputem ajustado a tais necessidades.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplicará quando a promoção couber a gabinetes especiais.

ARTIGO 5.º — (Prioridades na atribuição)