Fica revogado o Despacho Normativo n.º 138/78, de 23 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1979.
Carlos Alberto da Mota Pinto - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 6 de Setembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.