Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Normalização

Vigente desde: 14/10/1991
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Normalização é o serviço responsável pelas acções relativas à prossecução das atribuições do IPQ no domínio da normalização, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. a)Promover acções de racionalização das actividades normativas;
    2. b)Proceder, em colaboração com os organismos nacionais com funções de normalização sectorial ou, quando se trate de domínios não abrangidos por estes, com as comissões técnicas de normalização, à elaboração do plano anual de normalização e à respectiva programação a submeter ao Conselho Nacional da Qualidade;
    3. c)Promover a constituição de novas comissões técnicas de normalização, permanentes ou ad hoc;
    4. d)Coordenar e apoiar o funcionamento das comissões técnicas de normalização constituídas no âmbito do IPQ;
    5. e)Desenvolver as acções necessárias à aprovação dos projectos de normas portuguesas, nos domínios não abrangidos por organismos nacionais com funções de normalização sectorial;
    6. f)Promover as acções conducentes à homologação e publicação das normas portuguesas;
    7. g)Assegurar as ligações com os organismos nacionais com funções de normalização sectorial;
    8. h)Coordenar as acções conducentes à emissão do voto português relativo a projectos de normas ou de outros documentos elaborados pelas organizações internacionais de normalização;
    9. i)Promover a adopção como normas portuguesas de normas internacionais, de acordo com a metodologia estabelecida pelo Conselho Nacional da Qualidade;
    10. j)Assegurar a condução dos trabalhos de elaboração de normas internacionais que tenha sido atribuída a Portugal por organizações internacionais de normalização;
    11. l)Assegurar as ligações com as organizações internacionais de normalização e o apoio necessário à representação nacional nesses organismos.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Normalização compreende duas divisões, sendo uma para a área electrotécnica e afins e outra para os restantes subsectores industriais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/10/1991

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada