Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 56/97 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do SNRIPD:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
3. c)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
4. d)As importâncias cobradas com serviços prestados;
5. e)O produto das vendas resultantes da parte rústica do prédio onde se encontra instalado o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha;
6. f)O produto da venda de publicações editadas pelo SNRIPD;
7. g)Inscrições em acções de formação promovidas pelo SNRIPD.
2 -Constituem despesas do SNRIPD:
1. a)As despesas de manutenção e funcionamento dos serviços;
2. b)Os subsídios concedidos a entidades, públicas ou privadas, com intervenção nos domínios da deficiência e da reabilitação;
3. c)As despesas inerentes à gestão de bens móveis e imóveis.

Artigo 23.º — Receitas e despesas