Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 56/97 — Competências

1 -O conselho directivo é o órgão de administração e gestão do SNRIPD e compete-lhe:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades do SNRIPD e garantir a adopção das medidas necessárias à prossecução dos seus fins;
2. b)Promover a elaboração e execução do orçamento do SNRIPD;
3. c)Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividades, bem como os relatórios de actividades;
4. d)Promover a cobrança e arrecadação de receitas;
5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
6. f)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;
7. g)Elaborar as contas anuais;
8. h)Delegar competências nos directores dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º deste diploma, bem como nos chefes de divisão que dirigem os serviços referidos nas alíneas c) a e) do mesmo artigo 5.º
2 -Compete ao secretário nacional:
1. a)Representar o SNRIPD;
2. b)Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
4. d)Proceder à distribuição das áreas de actuação pelos secretários nacionais-adjuntos.

Artigo 4.º — Competências