Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Função do médico relator

1 -É instituída nos centros regionais de segurança social a função de médico relator, ao qual incumbe preparar os processos e elaborar os relatórios clínicos que sirvam de base à deliberação das comissões de verificação de incapacidades permanentes e à aplicação de instrumentos internacionais de segurança social, bem como, em caso de doença profissional, promover a apreciação do beneficiário pelos serviços clínicos competentes.
2 -Os médicos relatores são recrutados pelo conselho directivo do centro regional de segurança social de preferência de entre clínicos de comprovada experiência profissional no âmbito da peritagem médico-social.

Artigo 13.º — Função do médico relator