Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Local de verificação das incapacidades

1 -A verificação das situações de incapacidade permanente e a revisão das mesmas têm lugar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, nos centros regionais que abrajam territorialmente os interessados, a seu requerimento ou oficiosamente, por si ou a solicitação do Centro Nacional de Pensões (CNP) e das outras instituições.
2 -A competência territorial dos centros regionais é definida em função da residência dos requerentes, incluindo os abrangidos pelas caixas sindicais ou caixas de previdência ainda existentes.

Artigo 18.º — Local de verificação das incapacidades