Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Comunicação das deliberações

1 -A deliberação da comissão de verificação é enviada, no prazo máximo de oito dias, ao serviço responsável pela atribuição da prestação.
2 -Com base na deliberação da comissão de verificação, a instituição responsável pela atribuição da prestação emite a sua decisão.
3 -No caso de a prestação não ser atribuída, dá-se do facto conhecimento ao requerente, em carta registada com aviso de recepção, esclarecendo-o sobre o direito que lhe assiste de recorrer da deliberação e respectivas condições.

Artigo 30.º — Comunicação das deliberações