As alterações a introduzir eventualmente neste diploma efectuar-se-ão precedendo sempre consulta à Conferência Episcopal Portuguesa.
Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - João António Morais Leitão.
Promulgado em 30 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
TABELA I
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TABELA II
(ver documento original)