Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 58/80 — (Condições materiais de exercício)

1 -As administrações hospitalares deverão assegurar aos capelães, para desempenho da sua função:
1. a)Uma sala ou local adequado onde possam receber e atender em particular quem aí os procure;
2. b)As verbas indispensáveis à digna manutenção da capela ou lugar de culto existente;
3. c)Outras verbas ou meios de acção estabelecidos por acordo com o bispo da diocese.
2 -Os encontros e cursos de aperfeiçoamento técnico-pastoral referidos na alínea b) do n.º 2 e alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º são considerados como efectivo exercício de funções para todos os efeitos legais, contanto que os respectivos calendários tenham sido comunicados previamente às administrações hospitalares.

ARTIGO 4.º — (Condições materiais de exercício)