Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 58/81 — (Elegibilidade)

1 -São elegíveis para os órgãos das associações os sócios que, cumulativamente:
1. a)Estejam no pleno gozo dos seus direitos;
2. b)Sejam maiores;
3. c)Contem, pelo menos, 1 ano de vida associativa;
4. d)Não sejam fornecedores da associação, não façam parte dos corpos sociais de entidades que tenham contrato oneroso com a associação e não explorem ramos de actividade idênticos aos desenvolvidos pela associação ou sua caixa económica.
2 -Não podem ser eleitos para o mesmo mandato sócios que tenham entre si parentesco na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral ou afinidade no mesmo grau.
3 -Nenhum sócio poderá exercer qualquer cargo em corpos sociais de mais de uma associação de socorros mútuos.

Artigo 25.º — (Elegibilidade)