Art.º 32 · Decreto Regulamentar n.º 58/81 — (Remunerações dos corpos sociais)

1 -O exercício de qualquer cargo nos corpos sociais das associações é gratuito, mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas.
2 -Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade das associações exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos sociais, podem estes ser remunerados desde que os estatutos o permitam.
3 -O montante da retribuição a que se refere o n.º 2 é fixado pelo órgão estatutário competente, de harmonia com as normas gerais estabelecidas pelo competente órgão de tutela do Ministério dos Assuntos Sociais.

Artigo 32.º — (Remunerações dos corpos sociais)